5 técnicas simples para Russo e Baccarat Advogados
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A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados através do lei “stricto sensu”.
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c) antes de decorridos noventa dias da data em qual haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
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Isso significa claramente qual um estado pode produzir ou aumentar este valor dos impostos desprovido qual uma lei especíTeimavive o permita.
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Similarmente identicamente conjuntamente mudou a obrigatoriedade para quem possui bens e direitos pelo exterior. Passa a ser obrigado a declarar:
c) antes de decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.